SÃO PAULO: AO MENOS TRÊS ESCOLAS OCUPADAS SOFREM INVASÃO DA
PM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM MANDADO JUDICIAL
Por decisão da Secretaria de Segurança Pública do governo estadual de Alckmin, ao menos três ocupações do movimento de secundaristas em São Paulo foram invadidas pela Polícia Militar que, sem mandado judicial, executou reintegração de posse e deteve cerca de 50 estudantes. Todos eles foram levados presos em ônibus da polícia, sem ter conhecimento da acusação criminal.
As ações ocorreram na Etesp (Escola Técnica de Estadual de
São Paulo) – possivelmente na Etec Raposo Tavares, ainda sem confirmação – na
Delegacia de Ensino (DE) de Guarulhos, ocupada desde o dia 6/5, na DE Zona
Oeste, ocupada desde o dia 5/5, e na DE da Zona Norte, ocupada na madrugada da
quinta-feira (12).
A execução das reintegrações é ilegal, uma vez que foram
baseadas no parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado) cuja orientação era
de desocupar os prédios ocupados pelos estudantes, e não sob decisão da
Justiça.
O Comitê de Mães e Pais em Luta, fizeram um alerta, por
nota, sobre essa arbitrariedade do governo que permite reintegrações, com o uso
da força policial, sem recorrer à Justiça. “O principal argumento utilizado
pelo governo trata da autotutela, trata-se de argumento autoritário sem base
legal pois o Estado não pode, pela lei, utilizar da autotutela em caso de
reintegração de posse. Isso porque, obviamente, a relação entre Estado e
sociedade deve ser orientada por leis específicas e no caso de reintegração de
posse está previsto que deve haver um pedido judicial para retomada do bem após
o devido processo legal, respeitadas todas as garantias legais, ainda mais se
tratando de crianças e adolescentes”, denunciam.
Agora, a PM do governo de Alckmin, após o apelo do
ex-secretário estadual de Segurança Pública, e agora ministro da Justiça,
Alexandre Moraes, pode, em qualquer momento, executar novas reintegrações de
posse sem solicitação de mandado judicial. A atitude autoritária atropela
garantias mínimas garantidas pela Constituição Federal, além de desconsiderar o
ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), quando se permite o uso da força
policial para, violentamente, invadir os espaços ocupados com agressões e
repressão.
Segundo relato publicado nas redes sociais, a ação que
ocorreu na DE de Guarulhos é um exemplo de como adolescentes têm sido tratados
com truculência e abuso de força: “Na hora da invasão o choque já entrou
batendo nos escudos e em ponto de batalha. As mulheres presentes foram
humilhadas, fomos levadas ao banheiro uma a uma e OBRIGADAS a retirar as roupas
para ‘revista minuciosa’ e ainda ouvir palavras de baixo calão dirigidas a nós,
nos chamaram de vagabunda e outras coisas. Entre as pessoas presentes na
ocupação foram relatados racismo e assédio sexual também. Temos advogados e
alguns só foram liberados, mas ainda tem de 5 a 10 pessoas ainda dentro da
delegacia, dois homens estão apreendidos.”
O comitê dos pais dos secundaristas reforça também a
fragilidade desta autorização por parte da PGE, diferenciando contextos para
explicar a aplicação de tal determinação. De acordo com a denúncia, a
“autotutela pelo Estado se aplica a casos restritos quanto a possibilidade de
se anular ou revogar atos da Administração, mas jamais para o uso do monopólio
da força contra os particulares, o poder de polícia do Estado somente pode ser
acionado em caso de ocorrência de crime, sendo que ocupação de prédio público
não é crime pelo ordenamento jurídico brasileiro.”
Fonte: CSP-Conlutas
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