Justiça

AÇÕES DOS 9 MESES COMEÇAM A SAIR EM NOVEMBRO

Segundo a Diretora da Sessão de Precatórios do Tribunal de Justiça, Carla Ubarana, os valores das ações dos nove meses começam a ser pagos em novembro; o pagamento de todas as ações deve ir até 2012.

O Núcleo do Sindsaúde de São Gonçalo realizou no dia 22 de outubro uma assembleia da categoria, na qual foi discutida a possibilidade de as Ações dos 9 Meses estarem dentro de um Termo de Compromisso (24/2010), que estabelece um valor mensal de R$ 45 mil para que a Prefeitura pague os valores. Com este acordo, os pagamentos iriam até 2012.

Estamos no final das Ações dos 9 Meses, etapa em que a Prefeitura deve garantir o recebimento dos valores. O advogado Dr. Venícius Barbalho pediu o sequestro do valor dos processos na conta da Prefeitura para que sejam pagos integralmente de uma só vez aos servidores, somando mais de um milhão de reais. O advogado agiu assim independente da possibilidade das ações estarem dentro do Termo de Compromisso, já que não havia sido notificado pelo Tribunal de Justiça.

Durante a assembleia da categoria, foi formada uma comissão com três pessoas da base (Valdete, Lucimar e Márcia), um diretor do Núcleo do Sindsaúde e o advogado, Dr. Venícius Barbalho. O objetivo era ter uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para discutir o acordo de pagamento das ações judiciais, estabelecido em abril de 2010, e que não contou com a participação do Sindicato nem do assessor jurídico.

Audiência
A reunião com o Presidente do TJ ocorreu no dia 4 de novembro. Entretanto, a comissão foi encaminhada para falar com a Diretora da Sessão de Precatórios, Carla Ubarana, que fez os seguintes esclarecimentos:

1. As ações dos 9 meses estão dentro do Termo de Compromisso assinado pela Prefeitura e o Tribunal de Justiça;

2. A iniciativa de elaboração do termo de pagamento foi do Tribunal de Justiça, e não da Prefeitura. Segundo a diretora, todos os municípios estão sendo chamados para assinarem este termo para estabelecer uma agenda de pagamento das dívidas das prefeituras com o Tribunal;

3. O Sindicato não foi chamado porque não haveria redução dos valores a serem pagos;

4. O valor estabelecido com São Gonçalo foi de R$ 45 mil por mês e será rediscutido em 2011 quando a Prefeitura terminar o pagamento do acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) sobre ações trabalhistas;

5. A Prefeitura vem repassando por mês o valor de R$ 45 mil, mas caso não seja repassado, o Tribunal fará o confisco direto na conta da Prefeitura;

6. O pagamento será feito no valor integral ao grupo. Aquele em que o valor for maior que R$ 45 mil terá que esperar até o mês seguinte para receber integralmente;

7. O primeiro grupo a ser pago receberá ainda no mês de novembro e os demais seguirão a sequência da autuação dos processos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça;

8. Os valores a serem pagos sofrerão correção monetária até o momento do pagamento;

9. De cada valor pago será deduzido um percentual de 11% para previdência, o Imposto de Renda e os honorários de 10% do advogado. Os isentos de Imposto de Renda poderão pedir restituição na declaração anual;

10. A diretora garantiu que todos que estão na ação irão receber seus valores.

COMO SERÁ O PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DAS AÇÕES?

1. O escritório do advogado Dr. Venícius Barbalho irá telefonar para os servidores em que as ações estejam prontas para pagamento;

2. Um funcionário do escritório irá acompanhar o servidor até o Tribunal de Justiça, onde será entregue a ordem de pagamento;

3. No Banco do Brasil, dentro do Tribunal de Justiça, o servidor receberá o seu pagamento e irá repassar para o funcionário do escritório os 10% dos honorários do advogado, conforme contrato firmado entre a Diretoria Estadual do Sindsaúde e o escritório de advocacia.