Justiça

São Gonçalo: Ações contra ex-prefeito voltam para 1ª instância

Irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb, no repasse de verbas para o Fundo Municipal da Saúde e fraudes em licitações. Essas são as práticas que fundamentaram as ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, mas que após recurso da defesa haviam sido encaminhadas para a 2ª Instância da Justiça.

Analisado os agravos de instrumentos impetrados pelo MP, o Tribunal de Justiça decidiu, em três casos, que os processos deveriam retornar à 1ª Instância. “A defesa argumentou que tendo em vista que o réu é hoje Deputado Estadual ele teria direito ao foro privilegiado; mas o entendimento do Supremo Tribunal Federal é diferente”, explica a Promotora de Justiça Lucy Figueira Peixoto Mariano da Silva. Ela esclarece que o foro privilegiado só é possível nos processos criminais, mas como as ações de improbidade têm uma caráter cível o foro competente seria mesmo a 1ª instância.

Embora ainda exista um agravo a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça, Lucy Figueira comemora as decisões. “Agora esperamos que os processos ganhem agilidade”, afirma.

Fonte: Ministério Público do RN - 15/12/2010