Contra a privatização do SUS

FÓRUM CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SUS CONDENA PORTARIA 958

NOTA DE REPÚDIO À PORTARIA Nº 958 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE AFETA GRAVEMENTE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA

O Fórum pela Saúde do Rio de Janeiro e os trabalhadores, moradores, militantes, entidades e movimentos populares presentes no I Encontro Popular de Saúde do Rio de Janeiro no dia 21 de maio de 2016 decidem, por meio desta nota, repudiar a formulação e a publicação da portaria nº 958, de 10 de maio de 2016 que altera a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011).  Tal portaria tem como objetivo “ampliar as possibilidades de composição das Equipes de Atenção Básica”, extinguindo a obrigatoriedade do Agente Comunitário de Saúde (ACS) nas equipes da Estratégia Saúde da Família. A portaria defende que a incorporação de mais técnicos de enfermagem, como forma de substituição dos ACS, deve-se à necessidade de adequar a oferta das equipes à transição demográfica e ao perfil epidemiológico da população. As razões para esta nota de repúdio se devem:

I)Ao reconhecimento de que o trabalho dos ACS tem sido fundamental para que a Atenção Básica resista ao modelo biomédico, hospitalocêntrico e privatista ainda hegemônico no Brasil. Neste sentido, considera-se os ACS trabalhadores fundamentais à construção de um modelo de atenção à saúde cuja organização se dá à partir do reconhecimento da determinação social do processo saúde-doença  superando a clínica individual, normativa, médico-centrada e prisioneira de procedimentos, que faz parte da formação e atuação de boa parte dos outros profissionais que compõem as equipes de SF e de sua lógica de gestão ao longo dos últimos anos.

II) Não há dúvidas de que a ESF tem se constituído como forma de materialização do SUS na vida de aproximadamente 60% da população brasileira. Sua resolutividade está condicionada, entretanto, a materialização de outras políticas públicas, que garantam a melhoria das condições de vida da população, e a medidas estruturais, tais como: a universalização da cobertura, a redução do número de famílias acompanhadas pelas equipes, a constituição de uma carreira para seus trabalhadores, o fim dos processos de privatização e a garantia da formação técnica dos ACS.

III) Mudanças na composição da equipe mínima de SF devem ser no sentido de ampliar a presença de trabalhadores e não podem excluir justamente àqueles que têm maior atuação nas comunidades, junto a população e seu território. Caberia mesmo aos técnicos de enfermagem todas as atribuições de um ACS? Ou a portaria tenta subestimar a capacidade de reflexão dos sujeitos que vem apostando na Atenção Básica ao longo de todos estes anos? A ampliação da equipe não pode, ao mesmo tempo, se restringir aos técnicos de enfermagem, pois as necessidades de saúde da população são diversas e esse profissional não pode responder à todas elas.

IV) Denunciamos também que a portaria nº 958, de 10 de maio de 2016 estabelece como carga horária mínima 80 horas semanais enquanto soma do trabalho de ACS e/ou Técnico de Enfermagem, o que na prática viabiliza a demissão de ACS mesmo que sem a substituição por Técnicos de Enfermagem.  

V) Por fim, de forma mais contundente, repudiamos ainda o processo de aprovação desta portaria, que se deu em reunião da Comissão Intergestoras Tripartite (CIT) em circunstâncias prévias a um golpe de Estado, que foi assinada ainda durante o governo Dilma. Esta portaria, além de atacarque ataca diretamente à luta por um sistema de saúde integral, é parte do golpe aoSUS orquestrado pelo ajuste fiscal, que já vinha ocorrendo antes mesmo do processo de impeachment. Essa portaria não poderia ter isso publicada, por tratar de mudança estrutural da Política Nacional de Atenção Básica, sem amplo debate junto ao órgão máximo de deliberação do SUS que é o Conselho Nacional de Saúde. Todos os gestores que participaram da reunião da CIT são responsáveis junto de José Agenor Álvares da Silva por este ataque à participação social que é uma diretriz central do SUS, precisamos divulgar o nome de cada um deles para que fique registrado na história.

Por fim, destacamos que o ataque ao trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde possui caráter classista, na medida em que os Agentes possuem origem comunitária, vivenciam as mesmas condições da população que procura o serviço e também são convocados a pagar as contas do ajuste e do golpe. Conclamamos a todos os trabalhadores e usuários do SUS que lutemos pela revogação dessa Portaria, apoiando e se somando às lutas dos Agentes Comunitários de Saúde e da efetivação do SUS como um processo civilizatório.

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

 Fonte: Sindsaúde-RN Estadual